Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- gp025366
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
No âmbito de uma ação civil pública movida peloMinistério Público contra o estado X e uma empresa públicaestadual exploradora de atividade econômica, o magistradoproferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação dareferida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico dotribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após adisponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, osistema registrou a intimação automática (intimação ficta).A partir da situação hipotética precedente, assinale a opçãocorreta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazosdas funções essenciais à justiça e da fazenda pública.
- AO membro da advocacia pública responsável pelo processopoderá ser responsabilizado civilmente de forma regressiva sefor comprovado que a perda do prazo recursal decorreu deerro grosseiro, em razão do dever de eficiência que rege aadministração pública.
- BO estado X e a empresa pública estadual gozam daprerrogativa de prazo em dobro para recorrer da referidadecisão, independentemente da natureza da atividade exercidapela estatal, bastando que a representação seja feita porprocurador concursado.
- CO prazo para o estado X interpor agravo de instrumentoinicia-se no primeiro dia útil seguinte à data em que seconsiderar realizada a intimação automática via portaleletrônico, computando-se em dobro o intervalo para recorrer,desde que inexistente prazo próprio definido em legislaçãoespecial.
- DA regra da intimação pessoal por meio eletrônico, carga ouremessa é exclusiva da advocacia pública, não se aplicando aoMinistério Público, cujos membros devem ser intimados viaDiário de Justiça, contando-se o prazo em dobro apenas parao mérito.
- EA prerrogativa da contagem de prazos em dobro para afazenda pública tem natureza de norma de ordem públicaabsoluta, prevalecendo sobre quaisquer prazos previstos emleis especiais ou procedimentos administrativos, dada aprimazia do CPC como norma geral de rito.