Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
- Código
- gp025367
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Uma concessionária de transporte público ajuizou ação deanulação de ato administrativo do estado, questionando auto deinfração que lhe havia imposto multa vultosa por supostodescumprimento de cláusulas contratuais. A empresa sustentaque o processo administrativo fora eivado de nulidade absolutapor ausência de contraditório e ampla defesa. Juntamente com ainicial, pleiteou tutela de urgência, em caráter liminar (inauditaaltera pars), para suspender a exigibilidade da multa e impedir ainscrição do débito em dívida ativa, alegando que a iminenteconstrição de seus ativos financeiros comprometeria a folha depagamento e a manutenção da frota, o que inviabilizaria aprestação do serviço essencial.Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudênciados tribunais superiores em relação às tutelas provisórias,assinale a opção correta.
- AA concessão de liminar contra o poder público que importe nasuspensão de atos de fiscalização é vedada pelo ordenamentojurídico nos casos em que o objeto da ação seja a anulação decrédito tributário ou não tributário já constituído.
- BO magistrado está impedido de conceder a liminar pretendidasem a prévia oitiva do representante judicial da pessoajurídica de direito público, conforme vedação absolutacontida na legislação para qualquer ação movida contra oEstado.
- CA medida liminar não pode ser deferida se houver risco de adecisão produzir efeitos irreversíveis, sendo a suspensão deinscrição em dívida ativa considerada, pela legislação regente,como antecipação que esgota o objeto da ação em prejuízo doerário.
- DO juiz pode suspender o auto de infração, mas a decisãodeverá ser fundamentada de forma genérica com base nopoder geral de cautela, sendo dispensável o exame detalhadodas limitações legais específicas, por se tratar de serviçopúblico essencial.
- EÉ possível a concessão da tutela provisória, até mesmo sem aoitiva da parte contrária, desde que presentes a probabilidadedo direito e o perigo de dano, devendo o juiz interpretar asvedações legais de forma restritiva para garantir a tutelajurisdicional efetiva.