Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Teoria Geral da Prova — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Teoria Geral da Prova
- Código
- gp025369
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Em ação de cobrança proposta por empresa de engenhariacontra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE)apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negara existência do débito, sem indicar documentos, medições oucritérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público,por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhastécnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento dacontrovérsia fática, já que houvera um procedimento licitatórioantes da contratação. Considerando isso, o magistradodeterminou que o estado apresentasse os documentoscomprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar aadequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dospontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado seinsurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, emrazão de suas prerrogativas processuais e do princípio daindisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado acolaborar com a produção de prova potencialmente desfavorávelà sua defesa.Considerando a situação hipotética precedente, as disposições doCódigo de Processo Civil (CPC) acerca do princípio dacooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale aopção correta.
- AO dever de consulta e o dever de esclarecimento, coroláriosdo princípio da cooperação, são faculdades do magistrado,não gerando nulidade processual caso o juiz decida o feitosem oportunizar que a fazenda pública especifique provasapós uma contestação genérica.
- BO princípio da cooperação é inaplicável à fazenda pública,uma vez que o dever de colaborar com o juízo colide com asupremacia do interesse público e com as prerrogativas deprazo em dobro e de remessa necessária.
- CDe acordo com o CPC, todos os sujeitos do processo devemcooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,decisão de mérito justa e efetiva, o que inclui o dever dafazenda pública de fornecer elementos que possibilitem oesclarecimento dos fatos.
- DO princípio da cooperação autoriza o magistrado a substituirintegralmente a atuação da fazenda pública, produzindounilateralmente todas as provas necessárias à solução dolitígio.
- EA fazenda pública pode limitar-se à defesa formal do enteestatal, sendo vedado ao juiz exigir sua colaboração ativa naprodução de provas ou no esclarecimento dos fatos.