Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CEFET-BA 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
- Código
- gp025407
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Carla Menezes ajuizou ação de alimentos em favor de sua filha menor em face de Roberto Alves, alegandoausência de contribuição financeira para o sustento da criança. Apesar da urgência da demanda e da naturezaalimentar do pedido, o processo permaneceu concluso por longo período sem prolação de sentença, enquantooutras ações distribuídas posteriormente foram julgadas anteriormente. A defesa de Carla sustentou violaçãoàs normas fundamentais do processo civil, especialmente ao princípio da observância da ordem cronológicade julgamento previsto no Código de Processo Civil. À luz das normas fundamentais do processo civil estabelecidas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ede suas alterações posteriores, especialmente quanto à ordem cronológica de julgamento, é correto afirmarque
- Aa ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas, sem observância da ordemcronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar e de determinação prioritária absoluta doConselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Bos juízes e os tribunais observarão, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para proferirsentença ou acórdão, excluindo-se dessa regra as sentenças proferidas em audiência, homologatórias deacordo ou de improcedência liminar do pedido.
- Ca ação de alimentos possui prioridade absoluta e preferência obrigatória sobre qualquer outro processojudicial, independentemente da fase processual, por ter natureza alimentar e integrar metas vinculantespermanentes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Da ação de alimentos deve ser julgada antes de todas as demais demandas judiciais, sem observância daordem cronológica de conclusão, em razão de sua natureza alimentar, da proteção integral aos direitos dacriança e do adolescente e de determinação prioritária absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Ea demanda de alimentos deve receber precedência sobre quaisquer outras ações judiciais,independentemente da ordem cronológica de conclusão, em virtude de seu caráter alimentar, da tutelaprioritária e da envergadura constitucional dos direitos da criança e do adolescente, bem como dasdiretrizes preferenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).