Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo Eletrônico — CEFET-BA 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo Eletrônico
- Código
- gp025408
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
Considerando as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e suasalterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsasacerca do procedimento judicial aplicável às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensãorelacionada à partilha de bens. ( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contextode violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado deViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher.( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou dedissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. ( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penasconsistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena pormedida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desdeque observada a situação econômica do acusado. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- AF V V F V
- BF F V F V
- CF V V V V
- DV V V V F
- EV F F F F