Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2022
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- gp027516
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Médico Psiquiatra
Na Portaria de Consolidação nº 1/2017, Art. 6º, consta que toda pessoa deve ter seusvalores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe, EXCETO:
- AA escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimasconstantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, custos e condições doplano que está adquirindo.
- BO sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, salvo nos casos de risco à saúdepública e após a morte.
- CO acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia deenvio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança dedomicílio.
- DO consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos,preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerandoque o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisãolivre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais.
- EA indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade detornar-se incapaz de exercer sua autonomia.