Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CEPS-UFPA 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp029860
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Pedagogo
Como instrumento de financiamento da educação superior, o Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) constitui um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado àconcessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliaçãopositiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Sobreeste Fundo, é correto afirmar:
- AÉ vedado o financiamento com recursos do Fies a estudantes que não tenham concluído o ensinosuperior, podendo ser concedido a beneficiado que não tenha quitado financiamento de cursoanterior, independentemente do tempo em que tenha ocorrido o curso.
- BÉ de responsabilidade de cada uma das instituições federais de ensino superior editar regulamentopara estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, de acordo com o princípioda autonomia administrativa das universidades.
- CO fundo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica etecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que hajadisponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo deFinanciamento Estudantil (CG-Fies).
- DPara fins da regulamentação do fundo, considera-se família grupo composto pelo financiado peloFies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteadossolteiros e menores tutelados, que vivam ou não sob o mesmo teto, independentemente de ser ofinanciado declarado como dependente.
- EO Conselho Nacional de Educação, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor-Fies, é quemeditará regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo serconsiderados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas.