Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CEPS-UFPA 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp029873
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Pedagogo
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a partir de uma alteração em seu texto original,efetivada pela Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, passou a vigorar acrescida do seguinte artigo7 A: Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquernível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de,
- Aindependentemente de motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para diaem que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendose-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das prestações alternativas,nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
- Bmediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula aos dias de sábado oudomingos, nos quais, de acordo com os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de taisatividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma dasprestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
- Cmediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de qualquer prova ou de aula marcada paradia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades,independentemente de qualquer prestação alternativa compensatória pelo gozo do referido direito, oque lhe garante a liberdade religiosa.
- Dmediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia emque, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das prestações alternativas, nostermos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
- Eindependentemente de qualquer tipo ou modalidade de requerimento, ausentar-se de prova ou deaula marcada de disciplinas consideradas obrigatórias pela própria LDB para dia em que, segundoos preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, prescindido de prestaçãoalternativa.