Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp030403
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
De acordo com a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes eBase da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativaprivada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:
- AAutorização de funcionamento e avaliação dequalidade pelo Poder Público.
- BRealização de exames para admissão de alunos doensino superior.
- CCumprimento das normas gerais da educaçãonacional e do respectivo sistema de ensino.
- DCapacidade de autofinanciamento, ressalvado oprevisto no art. 213 da Constituição Federal.