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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
gp030409
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2022
Cargo
Professor de Educação Infantil
Considerando a Lei Municipal nº 2.175/2015 (PlanoMunicipal de Educação), é CORRETO afirmar que:
  1. AAté o final do primeiro semestre do oitavo ano devigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo dasprerrogativas deste Poder, o projeto de lei referenteao Plano Municipal de Educação a vigorar no períodosubsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,metas e estratégias para o próximo decênio.
  2. BO Município promoverá a realização de pelo menos 2(duas) conferências municipais de educação até ofinal do decênio, precedidas de amplo debate ecoordenadas pelo Conselho Municipal de Educação -CME.
  3. CO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e oorçamento anual do Município serão formulados demaneira a assegurar a consignação de dotaçõesorçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plenaexecução.
  4. DO Sistema Nacional de Avaliação da EducaçãoBásica, coordenado pelas Secretarias Estaduais deEducação, constituirá fonte de informação para aavaliação da qualidade da educação básica e para aorientação das políticas públicas desse nível deensino.
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GabaritoC — O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

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