Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIOESTE 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- gp030600
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Barracão - PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor
A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais daeducação e dar outras providências. A referida alteração se destaca no sistema educacional brasileiro pelaatuação e responsabilidade do Estado em relação à educação infantil. Dentre as alterativas abaixo, assinale aalterativa CORRETA.
- AA educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada daseguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Sendo que, a educação infantildeve ser gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade e sobretudo com atendimento educacionalespecializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente narede regular de ensino.
- BA educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada daseguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Sendo que, o atendimento aoeducando, em todas as etapas da educação básica, deve ocorrer por meio de programas suplementaresde material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Para os que não concluíramo ensino médio na idade própria, o acesso às vagas depende da disponibilidade destas pelo Estado, sendoassim, não lhes são garantidos o acesso público e gratuito.
- CA educação infantil deve ser gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. E, compete aos pais ouresponsáveis o dever de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anosde idade. Ademais, o acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquercidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outralegalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
- DOs currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacionalcomum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por umaparte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia,da gestão política local e dos educandos.