Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — ACAFE 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp030784
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auxiliar de Ensino de Educação Especial
De acordo com a PNEE 2020, a Constituição Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidadesespeciais receberem educação preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). A diretriz atualé a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas; e o direito de receber essa educação sempre que possíveljunto com as demais pessoas nas escolas "regulares". Entretanto, para que esta realidade aconteça, é preciso:
- ADiminuir a responsabilidade do Poder Público para com a educação especial.
- BAs escolas especiais devem ser enfatizadas quando as necessidades dos alunos assim o indicarem, equando esse tipo de instituição não puder ser criado nos Municípios menores e mais pobres, o Estadodeve assumir a demanda.
- CQue as classes especiais, situadas nas escolas "regulares", destinadas aos alunos parcialmenteintegrados, precisam contar com professores especializados e material pedagógico adequado.
- DInvestir em classes especiais, pois a permanência dos alunos nas classes regulares dificulta o processode ensino e aprendizagem de todos.