Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
gp031430
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:
AÉ vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.
BAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-sesempre a pedido da parte interessada.
CQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administraçãoresponsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.
DQuando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, onão atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
EQuando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estesnão cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa,sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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GabaritoD — Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o
não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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Instrução no Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)
Gabarito: letra D. O art. 40 da Lei nº 9.784/1999 determina que, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de seu pedido, o não atendimento no prazo fixado implica o arquivamento do processo. As demais alternativas ou contradizem a literalidade da lei ou impõem regras que não correspondem ao texto legal.
Alternativa
Afirmação sobre a Instrução (Lei 9.784/1999)
Conformidade com a Lei
Dispositivo Legal
A
É vedado à Administração recusar provas propostas pelos interessados.
❌ Incorreta
Art. 38, § 2º (permite recusa fundamentada)
B
As atividades de instrução realizam-se sempre a pedido da parte interessada.
❌ Incorreta
Art. 29 (realizam-se de ofício ou por impulsão)
C
Quando dados estão na própria Administração, o interessado deve providenciar sua vinda aos autos.
❌ Incorreta
Art. 37 (o órgão provê de ofício)
D
O não atendimento, no prazo, de solicitação de documentos necessários ao pedido implica arquivamento do processo.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 40
E
Quando laudos técnicos não são cumpridos no prazo, o processo pode prosseguir com sua dispensa.
✅ Correta
Art. 39, § 2º
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado à Administração recusar provas, sob pena de ofensa à ampla defesa. O art. 38, § 2º, porém, permite a recusa, desde que fundamentada, nos casos de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Não se trata de vedação absoluta.
Art. 38, §2Lei-9784
Art. 38, § 2º — "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que as atividades instrutórias realizam-se sempre a pedido do interessado. O art. 29, caput, estabelece que essas atividades realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável, sem prejuízo do direito de os interessados proporem atuações probatórias. Portanto, não dependem exclusivamente de pedido da parte.
Art. 29Lei-9784
Art. 29 — "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa impõe ao interessado o ônus de providenciar documentos que já estão na própria Administração. O art. 37, contudo, determina que, nesse caso, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 37Lei-9784
Art. 37 — "Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 40, que prevê o arquivamento do processo como consequência do não atendimento, no prazo fixado, de solicitação de dados, atuações ou documentos necessários à apreciação do pedido.
Art. 40Lei-9784
Art. 40 — "Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa não encontra correspondência literal na Lei nº 9.784/1999. Embora exista previsão de que, se um órgão administrativo não cumprir o encargo de emitir laudo técnico no prazo, o processo possa prosseguir, a redação da alternativa não está em conformidade com o texto legal (não há dispositivo que autorize expressamente a "dispensa" do laudo nesses termos). A hipótese mais próxima seria o art. 39 (não transcrito), mas a alternativa extrapola ou modifica o conteúdo normativo. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência do candidato de acreditar em afirmações genéricas ou em inversões do ônus probatório. A alternativa A usa o advérbio "vedado" de forma absoluta, ignorando as exceções legais; a alternativa C inverte o sujeito da obrigação (quem deve providenciar os documentos). A literalidade dos arts. 37 e 38, § 2º resolve ambas. Fique atento: a resposta correta (D) é a única que reproduz exatamente a redação do art. 40.