Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
gp031431
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiouo fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle
Aexterno, por provocação e posterior.
Binterno, por provocação e preventivo.
Cjudicial, de ofício e repressivo.
Dexterno, de ofício e concomitante.
Einterno, de ofício e posterior.
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GabaritoA — externo, por provocação e posterior.
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Controle da Administração Pública — Classificação (origem, iniciativa, momento)
Gabarito: letra A. A situação descreve controle externo (exercido pelo TCU, órgão de controle externo que auxilia o Poder Legislativo), por provocação (o cidadão noticiou a ilegalidade) e posterior (a obra já estava concluída, e a tomada de contas especial visa apurar ilícito já ocorrido). Correta, portanto, a alternativa A.
A classificação do controle administrativo leva em conta critérios como origem (quem exerce), iniciativa (como se inicia) e momento (quando ocorre). No caso:
Origem: o TCU não integra o Poder Executivo que executou a obra; é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (CF, art. 74, § 1º e § 2º). Logo, controle externo.
Iniciativa: o cidadão provocou o TCU por meio de denúncia; não houve atuação de ofício. Logo, por provocação.
Momento: a obra já concluída e o ilícito consumado; a tomada de contas especial é apuração posterior. Logo, posterior (repressivo).
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a classificação externo + por provocação + posterior corresponde exatamente ao fato narrado. O TCU exerce controle externo (art. 71 da CF), age mediante provocação do cidadão (art. 74, § 2º da CF) e atua após a conclusão da obra, em caráter repressivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como interno (o TCU é externo ao Executivo) e preventivo (a apuração é posterior ao fato). Controle interno seria exercido pela própria Administração, e preventivo ocorreria antes ou durante a execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como judicial (o TCU não é órgão do Judiciário, embora tenha função jurisdicional administrativa) e de ofício (houve provocação do cidadão). Embora repressivo (posterior) esteja correto, os outros dois atributos estão trocados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acerto está em externo, mas erra ao dizer de ofício (foi provocado) e concomitante (o controle é posterior, não durante a execução).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao classificar como interno (já explicado) e, embora acerte posterior, o atributo de ofício está incorreto (foi provocado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle externo e interno (TCU é externo), e entre provocação e ofício. O candidato pode pensar que o TCU age sempre de ofício, mas a denúncia do cidadão torna a iniciativa provocada. Além disso, o momento posterior é evidente (obra concluída), mas as alternativas tentam atrair com "concomitante" ou "preventivo".
Conclusão: A única alternativa que reúne corretamente os três critérios (externo, por provocação, posterior) é a letra A.