Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp031436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei no 9.784/1999, pretende delegar parte da suacompetência a outros órgãos ou titulares.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes
- Apoderá efetivar a delegação quando for conveniente,em razão de circunstâncias de índole técnica, social,econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- Bgoza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegaçãoàs matérias de competência exclusiva do órgão ouautoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráternormativo.
- Cnão poderá efetivar a delegação de competênciapara decisão de recursos administrativos, mas, nãohavendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazoindeterminado.
- Ddeverá especificar no ato de delegação, entre outras,a duração e os objetivos da delegação e o recursocabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- Edeverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.