Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp031438
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Taubaté - SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Analista Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta a respeito da interaçãooperacional entre as agências reguladoras federais eas agências reguladoras ou os órgãos de regulaçãomunicipais.
- AAs agências reguladoras federais poderão delegarsuas competências normativas e fiscalizatórias, paramelhor aparelhamento das agências e dos órgãos deregulação municipais.
- BHavendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercícioda competência delegada.
- CPelo princípio da autonomia federativa, a execução,por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas não será submetidaa acompanhamento ou avaliação da agência reguladora federal.
- DNo acordo de cooperação entre as agências federale municipal, esta deverá custear seus próprios serviços de fiscalização, sendo vedada transferências dereceitas da agência reguladora federal para a agência reguladora municipal.
- EMediante acordo de cooperação, poderá haver adescentralização das atividades de competênciasdas agências reguladoras federais para as agênciasreguladoras e órgãos de regulação municipais, salvoas atividades sancionatórias.