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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Unique 2023

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp031440
Banca
Instituto Unique
Órgão
Prefeitura de Pracinha - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Jurídico
É CORRETO afirmar que à cláusula contratualdenominada exceptio non adimpleticontractus:
  1. Anão é admitida no direito pátrio.
  2. Bpode ser empregada pelo particular em face daAdministração Pública, em algumas hipóteseslegais, que o permite deixar de cumprir suaobrigação contratual.
  3. Cpode ser utilizada pelo particular que contratoucom o poder público, em algumas situações, parapedir judicialmente a rescisão contratual.
  4. Dnão pode ser invocada pelo particular contratadoem razão do princípio da continuidade do serviçopúblico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser empregada pelo particular em face da Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que o permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

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