GabaritoC — Moralidade e finalidade.
Gabarito: letra C. A alternativa C reúne dois princípios que são, de fato, fundamentais para a Administração Pública: a moralidade (expressamente prevista no art. 37, caput, da CF/88) e a finalidade (princípio implícito, também chamado de finalidade pública, que impõe ao administrador buscar sempre o interesse público). As demais alternativas misturam princípios com outros institutos, como requisitos do ato administrativo, poderes da Administração ou garantias processuais.
A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem a Administração Pública, tanto os expressos (LIMPE) quanto os implícitos. Os princípios expressos estão no art. 37, caput, da Constituição Federal, que determina a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já os princípios implícitos, como a finalidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a supremacia do interesse público, entre outros, decorrem do regime jurídico administrativo e da legislação infraconstitucional, como a Lei nº 9.784/1999.
A banca explora a confusão entre princípios e outros conceitos do Direito Administrativo, como os requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e os poderes da Administração (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). É essencial distinguir essas categorias para não cair em armadilhas.
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A alternativa traz "Legalidade e competência". A legalidade é, de fato, um princípio fundamental (expresso no art. 37, caput, da CF/88). No entanto, a competência não é um princípio, mas um requisito do ato administrativo (junto com finalidade, forma, motivo e objeto). A banca troca o conceito de princípio pelo de requisito do ato, o que torna a alternativa incorreta.
A alternativa traz "Oportunidade e prudência". Esses termos não correspondem a princípios da Administração Pública. A oportunidade está relacionada ao mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), que é próprio dos atos discricionários, mas não é um princípio. A prudência é uma virtude, não um princípio jurídico. A banca utiliza termos do senso comum para confundir o candidato.
A alternativa traz "Moralidade e finalidade". A moralidade é um princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88, que exige do administrador uma atuação ética, pautada na probidade e na boa-fé. A finalidade é um princípio implícito, também chamado de finalidade pública, que impõe ao administrador buscar sempre o interesse público, sendo o ato praticado com desvio de finalidade nulo. Ambos são princípios fundamentais da Administração Pública, o que torna a alternativa correta.
A alternativa traz "Continuidade e razoabilidade". A continuidade é um princípio implícito, relacionado à prestação dos serviços públicos (não podem ser interrompidos, salvo exceções). A razoabilidade também é um princípio implícito, que exige proporção entre meios e fins. No entanto, a alternativa não traz os princípios expressos do art. 37, caput, da CF/88, e a continuidade não é um princípio fundamental no mesmo sentido da moralidade e da finalidade. A banca mistura princípios implícitos, mas não os fundamentais.
A alternativa traz "Ampla defesa e registro pelo valor original". A ampla defesa é uma garantia constitucional (art. 5º, LV, da CF/88) e também um princípio do processo administrativo (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), mas não é um princípio fundamental da Administração Pública no sentido do art. 37, caput, da CF/88. O registro pelo valor original é um princípio contábil, não um princípio administrativo. A banca mistura institutos de áreas diferentes, o que torna a alternativa incorreta.
A banca adora trocar princípios por outros institutos do Direito Administrativo. Nesta questão, a pegadinha está em confundir princípios com requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e com poderes da Administração (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). A alternativa A, por exemplo, traz "competência", que é requisito do ato, não princípio. Fique atento: princípios são normas que orientam toda a atuação administrativa; requisitos são elementos que compõem o ato administrativo. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente 💪.
Para memorizar os princípios expressos, use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Na hora da prova, desconfie de alternativas que tragam termos como "competência", "oportunidade", "prudência" ou "registro pelo valor original" — eles não são princípios fundamentais. Se a alternativa trouxer dois princípios (expressos ou implícitos), como moralidade e finalidade, ela provavelmente está correta.
Gabarito: letra C.
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