Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp031453
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Oficial Administrativo
Analise as assertivas abaixo:I. O processo administrativo possui a finalidade dedirecionar as atividades realizadas pela AdministraçãoPública, pois seu propósito é que realizem o que estáprevisto na Lei. Este processo orienta e torna asdecisões administrativas do Poder Público:determinadas, organizadas e realizadas no contextoideal para que as competências dos serviços públicossejam transparentes e eficazes. A Lei que rege oprocesso administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecidacomo Lei de Processo Administrativo (LPA).PORQUE II. Sem todo o contexto, citado na lei do processoadministrativo, as tomadas de decisões administrativasdo Governo, que prezam a validação das leis e suaexecução, seria desorganizada, facultativa, prepotente,permitindo que os administradores, os cidadãos, asociedade de modo geral, não soubesse como oGoverno age. Mas, diante desta lei, que descreve comodevem ser os procedimentos administrativos doGoverno, como as instituições públicas devem funcionarcom objetivo de alcançar os fins necessários para aorganização do Estado, descrevem de quem é cadacompetência, suas expectativas e dignidade sãopreservadas. Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm) A partir do julgamento dessas assertivas, é possívelafirmar que:
- AI e II estão incorretas.
- BI está incorreta e II está correta.
- CI está correta e II está incorreta.
- DI e II estão corretas.