Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- gp032049
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária,considerada a sua natureza formal, é prescindível oexaurimento do processo administrativo para efeito deencaminhamento da representação fiscal ao MinistérioPúblico.
- CCerto
- EErrado