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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
gp032050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública,organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituiçõesdemocráticas e segurança pública.Em razão da competência legislativa suplementar dos estadosem relação ao respectivo regime próprio de previdênciasocial (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidoresocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectivacontribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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