Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2026
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
gp032079
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade. Nesse sentido, as contribuições sociais são aquelas feitas
Apela incidência de impostos sobre compras no exterior.
Bpela receita dos concursos públicos.
Cpelos empregadores de trabalhadores rurais.
Dpelas empresas, incidentes sobre seu valor capital
Epelas empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
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GabaritoE — pelas empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
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Financiamento da Seguridade Social – Contribuições Sociais
Gabarito: letra E. As contribuições sociais que financiam a Seguridade Social, no âmbito das empresas, incidem sobre o faturamento e o lucro, conforme preveem o art. 195, I, "b" e "c" da Constituição Federal e o art. 11, parágrafo único, alínea "d" da Lei 8.212/1991. As demais alternativas ou não correspondem a contribuições sociais previstas no texto constitucional ou são incompletas/incorretas.
A questão exige conhecimento das bases de cálculo das contribuições sociais das empresas para a Seguridade Social. O art. 195, I, da CF estabelece as hipóteses de incidência sobre a folha de salários, a receita/faturamento e o lucro. Já o art. 11 da Lei de Custeio (Lei 8.212/1991) detalha as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, listando expressamente as contribuições das empresas sobre faturamento e lucro (alínea "d").
Art. 195CF/88
Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;
Art. 11Lei-8212
Parágrafo único – Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "impostos sobre compras no exterior", mas a contribuição do importador (art. 195, IV da CF) é uma contribuição social, não um imposto. Além disso, a redação não corresponde à previsão legal, que trata de contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, e não de "impostos sobre compras". Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A receita de concursos de prognósticos (lotéricos) é fonte de contribuição social (art. 195, III da CF e art. 11, parágrafo único, alínea "e" da Lei 8.212/1991), mas a alternativa se refere a "concursos públicos", que são processos seletivos, e não a sorteios ou loterias. Erro de conceito. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os empregadores de trabalhadores rurais também contribuem, mas a contribuição social não é restrita a esse grupo. A base de incidência inclui todos os empregadores, rurais ou urbanos, sobre as mesmas bases (folha, faturamento, lucro). A alternativa é incompleta e não representa o conceito geral de contribuições sociais. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão de contribuição social incidente sobre o "valor capital" da empresa. As contribuições das empresas incidem sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, I da CF). A expressão "valor capital" não corresponde a nenhuma base legal. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 195, I, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal e com o art. 11, parágrafo único, alínea "d" da Lei 8.212/1991. As empresas contribuem para a Seguridade Social sobre o faturamento e o lucro, além de outras bases. Portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.