Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IV - UFG 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- gp032091
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e doInstituto de Previdência do Servidor Público de SenadorCanedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024),Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão dedeliberação superior do Instituto de Previdência,competindo-lhe, exclusivamente:
- Acelebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquernatureza com outros Estados ou Municípios, cujoobjetivo seja pagamento de benefícios, exceto comRegime de Previdência Complementar – RPC.
- Batuar como instituição financeira, bem como prestarfiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, porqualquer outra forma.
- Cconceder empréstimos de qualquer natureza ao entefederativo, inclusive a suas empresas controladas.
- Dautorizar a alienação de bens imóveis integrantes dopatrimônio do Fundo de Previdência, observada alegislação pertinente.