Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IV - UFG 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- gp032092
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público deSenador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência odesempenho da seguinte atividade:
- Aarrecadar recursos e cobrança das contribuiçõesnecessárias ao custeio do regime.
- Baplicar recursos em títulos públicos, com exceção nosdo Governo Federal.
- Cestabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS.
- Dmanter dossiês funcionais dos servidores públicosativos da Autarquia.