Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FGV 2026
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- gp032099
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registrocivil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordemconstitucional vigente, pela Carteira de Previdência das ServentiasNotariais e de Registro, de caráter contributivo, existente noâmbito do respectivo ente federativo. Com base na legislaçãovigente à época da aposentadoria, de natureza pré-constitucional,o valor do benefício previdenciário foi fixado em múltiplos dosalário mínimo, de modo a mantê-lo atualizado. Além disso, foiestabelecida uma alíquota fixa de 5% para a contribuiçãoprevidenciária a cargo dos inativos. Em momento posterior, alegislação de regência foi alterada, sendo instituído novo critério deatualização do benefício previdenciário, que deixou de ser o saláriomínimo, bem como foi majorada a referida alíquota. Irresignadocom as alterações, ao que se somou a revisão administrativa dovalor do benefício, o que decorreu do entendimento administrativoda inconstitucionalidade da legislação anterior, João judicializou aquestão. Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa adoção do salário mínimo como critério de correção deveser analisada na perspectiva da boa-fé, ensejando o direitoadquirido de João ao valor do benefício previdenciário;
- Bo valor nominal do benefício previdenciário de João, recebidopor ocasião da alteração legislativa, deve ser preservado,vedada a realização de reajustes posteriores com base naalteração do salário mínimo;
- Co reajuste do benefício previdenciário com base na alteraçãodo salário mínimo é incompatível com a ordemconstitucional, o que afasta o pretendido direito de João àsua manutenção, não sendo possível a preservação do valornominal adotado por ocasião da alteração legislativa;
- Dapesar da injuridicidade da alteração do critério de reajustedo benefício, o caráter tributário da contribuiçãoprevidenciária afasta a tese do direito adquirido de João àimutabilidade da alíquota de 5%;
- Ea adoção do salário mínimo como critério de correção écompatível com a ordem constitucional, desde que o valor dobenefício previdenciário seja fixado em moeda corrente,sendo que a alteração da alíquota de 5% afeta o equilíbrioatuarial do regime em desfavor de João.