Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — FUNDEPES 2026
Direito Processual Penal Militar›Competência da Justiça Militar
Código
gp032124
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Maceió - AL
Ano
2026
Cargo
Guarda Civil Municipal
Crime de estupro ou de importunação sexual cometido,ocasionalmente, por policial militar, contra civil sem relação coma atividade militar, dentro de um posto da polícia rodoviária, noexercício de suas funções, deve ser apurado, prioritariamente,pela polícia
Acivil.
Bpenal.
Cmilitar.
Dfederal.
Erodoviária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Apuração de crime comum por policial militar
Gabarito: letra A (polícia civil). O crime de estupro ou importunação sexual, ainda que praticado por policial militar no exercício de funções e dentro de um posto policial, mas sem relação com a atividade militar, constitui crime comum, não militar. A Justiça Militar, por força do art. 124 da CF, compete apenas para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Assim, a investigação deve ser realizada pela polícia civil, que é a polícia judiciária ordinária.
Art. 124CF/88
Art. 124 — "à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei."
Parágrafo único — "A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar."
A banca tenta confundir ao mencionar que o crime ocorreu dentro de um posto da polícia rodoviária e durante o exercício das funções. Contudo, o que define a natureza do crime não é o local ou a condição de serviço, mas sim se a conduta se enquadra como crime militar no Código Penal Militar. Crimes contra a dignidade sexual, como estupro e importunação sexual, são crimes comuns, salvo se cometidos em contexto militar específico (ex.: contra superior hierárquico, em serviço de sentinela, etc.). O enunciado expressamente diz "sem relação com a atividade militar", afastando qualquer conexão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida de que todo crime praticado por militar em serviço é crime militar. Não é. O critério é a tipificação como crime militar na lei penal militar (CPM). O local do crime (posto policial) e a condição de serviço não transformam um crime comum em militar. Somente se houver lesão a bem jurídico militar (como a hierarquia, a disciplina, o serviço militar, etc.) é que se configura crime militar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A polícia civil detém a atribuição para investigar crimes comuns em âmbito estadual. Como o crime é comum, a investigação cabe a ela. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 1º, atribui à polícia federal a investigação de crimes federais, e aos estados, por meio das polícias civis, a investigação de crimes comuns estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "polícia penal" refere-se à polícia responsável pela segurança e administração penitenciária (Lei 13.675/2018), não possuindo atribuição para investigar crimes. A investigação de crimes comuns é função das polícias civis ou federal, conforme o caso. A alternativa confunde o ramo penal judiciário com a polícia penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A polícia militar, embora seja polícia ostensiva e também exerça a polícia judiciária militar para crimes militares (CPP Militar), não investiga crimes comuns. O crime em questão não é militar, portanto a investigação não cabe à polícia militar. A Súmula 47 do STJ ilustra um caso em que a competência é militar (crime com arma da corporação), mas aqui não há emprego de arma nem relação militar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A polícia federal investiga crimes federais (art. 144, § 1º, CF) e infrações penais contra a União. O crime de estupro, sem elemento de transnacionalidade ou interesse federal direto, é de competência estadual. Não há justificativa para a atuação da polícia federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A polícia rodoviária (estadual) é um tipo de polícia militar, com função de patrulhamento ostensivo das rodovias. Assim como a polícia militar, não detém atribuição para investigar crimes comuns. A investigação cabe à polícia civil.