Questão de Direito Processual Penal Militar — Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução — CIAAR 2026
Direito Processual Penal Militar›Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução
Código
gp032136
Banca
CIAAR
Órgão
CIAAR
Ano
2026
Cargo
Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenadoà pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desdeque, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido
Ametade da pena, se primário.
Bum terço da pena, se primário.
Cmetade da pena, se reincidente.
Dum terço da pena, se reincidente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — metade da pena, se primário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Livramento Condicional no CPPM
Gabarito: letra A. O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) estabelece que o condenado à pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a 2 anos pode obter livramento condicional após cumprir metade da pena, se primário. Para o reincidente, exige-se o cumprimento de dois terços, fração não presente nas alternativas.
Livramento condicional (CPPM): Pena ≥ 2 anos (reclusão/detenção); Primário (Metade da pena); Reincidente (Dois terços da pena)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o CPPM, o condenado primário deve cumprir metade da pena para ser elegível ao livramento condicional. A assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fração de um terço da pena é inferior à exigida. Para primário, o CPPM determina metade; para reincidente, dois terços. Um terço não se aplica a nenhum dos casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o reincidente cumpre metade, mas o CPPM exige dois terços. A fração de metade é destinada ao primário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Um terço para reincidente está errado; o CPPM exige dois terços para reincidentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as frações: para primário, metade (correto); para reincidente, dois terços. As alternativas C e D oferecem metade e um terço para reincidente, respectivamente, ambas incorretas.