Direito Processual Penal Militar · CIAAR · 2026 | Questão sqc-gp032137

Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Código: gp032137
Banca: CIAAR
Órgão: CIAAR
Ano: 2026

Cargo: Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, duranteum ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar,incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício peloMinistério Público.III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houverdecretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem asua periculosidade.IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibiçãode frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram ascausas da aplicação da medida de segurança.V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo-a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Aapenas uma é falsa.
Btodas são verdadeiras.
Capenas três são verdadeiras.
Dapenas duas são verdadeiras.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apenas duas são verdadeiras.

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Execução de medidas de segurança no CPPM

Gabarito: D — apenas duas assertivas são verdadeiras (I e III). A banca testa o conhecimento literal dos arts. 771, 775, IV e 752 do CPPM, além das atribuições do Ministério Público e do juiz na execução das medidas de segurança.

Assertiva	Conteúdo	Classificação	Fundamento
I	O exílio local é medida de segurança, com duração mínima de um ano, proibindo residir ou permanecer na comarca/município/localidade do crime.	✅ Verdadeira	Art. 771 e parágrafos do CPPM
II	A aplicação da medida de segurança incumbe ao diretor do estabelecimento e pode ser decretada de ofício pelo Ministério Público.	❌ Falsa	Art. 379 do CPPM c/c LEP, art. 66, III, f (competência do juiz)
III	A medida de segurança pode ser imposta após a sentença, se o condenado se furtar à execução e fatos supervenientes demonstrarem periculosidade.	✅ Verdadeira	Art. 752 do CPPM
IV	O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo, ordena diligências para verificar o desaparecimento das causas da medida.	❌ Falsa	Art. 775, IV do CPPM (sujeito é o juiz; prazo é um mês ou quinze dias)
V	O MP ouve diretor e condenado, concede 3 dias para alegações, no rito de verificação de periculosidade.	❌ Falsa	Sem previsão no CPPM; a verificação segue o art. 775

Assertiva I — ✅ Verdadeira

O exílio local é medida de segurança prevista no CPPM. A assertiva descreve corretamente sua duração mínima de um ano e sua abrangência territorial, conforme o art. 771 e parágrafos.

Assertiva II — ❌ Falsa

A aplicação da medida de segurança não incumbe ao diretor do estabelecimento, mas ao juiz da execução (CPPM, art. 379 c/c LEP, art. 66, III, f). O Ministério Público pode requerer, mas não a decreta de ofício.

Assertiva III — ✅ Verdadeira

O art. 752 do CPPM permite a imposição de medida de segurança mesmo após o trânsito em julgado, se o condenado se furta à execução e fatos supervenientes demonstrarem periculosidade. A assertiva reproduz essa possibilidade.

Assertiva IV — ❌ Falsa

CPPM, Art. 775, IV: "se a medida de segurança for o exílio local ou a proibição de freqüentar determinados lugares, o juiz, até um mês ou quinze dias antes de expirado o prazo mínimo de duração, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida"

A assertiva troca o sujeito (MP por juiz) e o prazo (um dia por um mês ou quinze dias).

Assertiva V — ❌ Falsa

O procedimento descrito (MP ouvir diretor e condenado, conceder 3 dias para alegações) não encontra correspondência no CPPM. O MP fiscaliza a execução (art. 67 da LEP), mas não conduz esse rito específico; a verificação de periculosidade segue o art. 775.

Conclusão: Apenas as assertivas I e III são verdadeiras → gabarito D.

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