Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032161
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dadospessoais por pessoas físicas e jurídicas. Um dos conceitosfundamentais da lei é o de “dado pessoal sensível”, que recebeuma camada extra de proteção.Com base na LGPD, são exemplos de “dado pessoal sensível”:
- Anome completo; número do CPF; endereço residencial.
- Bnúmero de telefone; e-mail pessoal; histórico de navegação nainternet.
- Corigem racial ou étnica; convicção religiosa; dados referentesà saúde.
- Dfotografia de perfil de redes sociais; profissão atual; filiação.
- Eregistro geral (RG); título de eleitor; local de nascimento.