Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032163
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, arespeito das hipóteses que autorizam o tratamento dedados pessoais.
- AO tratamento de dados pessoais somente seráconsiderado lícito quando fundado no consentimentolivre, informado e inequívoco do titular, sendo vedadoao controlador realizar tratamento com base emqualquer outra hipótese legal.
- BPara pessoas jurídicas privadas, o consentimentoé a única base legal para o tratamento de dadospessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podemtratar dados com base apenas em interesse legítimogenérico, ainda que sem previsão legal, finalidadepública específica ou enquadramento nas hipótesesautorizativas da LGPD.
- CO consentimento fornecido pelo titular é irrevogável,de modo que, uma vez manifestado, não poderáser retirado sem que o titular responda pelos danoseventualmente causados ao controlador em razãoda revogação.
- DO tratamento de dados pessoais com fundamento nolegítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD,por não oferecer ao titular mecanismos adequados decontrole e transparência.
- EO tratamento de dados pessoais pode ser realizadocom fundamento em hipóteses legais diversas doconsentimento, expressamente previstas na LGPD, taiscomo o cumprimento de obrigação legal, a execuçãode políticas públicas pela Administração Pública e aproteção da vida do titular ou de terceiro