Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032164
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça deSanta Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautadopela observância estrita das bases legais e dos princípios deproteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa doTJSC deseja implementar um novo sistema para o processamentode dados de magistrados e servidores, visando especificamente aocumprimento de determinações contidas em leis federais enormas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e ashipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e naLGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a baselegal e a conduta correta para esse cenário.
- AO tratamento deve ser baseado exclusivamente noconsentimento do titular, devendo o sistema ser interrompidocaso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.
- BO tratamento poderá ser realizado com base no cumprimentode obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta deconsentimento específico, desde que respeitados os princípiosda finalidade e da necessidade.
- COs dados coletados para essa finalidade legal podem serutilizados posteriormente para qualquer outro fimadministrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores doControlador (PJSC).
- DO dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode sertratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal,exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após acoleta.
- EA fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa parao Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dadospessoais em texto claro para fins de registro histórico, semnecessidade de avaliação de descarte.