Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- gp032166
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e aotratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário,analise as afirmativas a seguir.I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins deatividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança econformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente àsatividades administrativas dos tribunais. II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamentode Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal decomunicação entre o órgão, os titulares dos dados e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança dainformação e pela preservação da confidencialidade dos dadosé atribuída exclusivamente aos servidores das unidades deTecnologia da Informação (TI).Está correto o que se afirma, apenas, em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.