Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FGV 2026
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- gp032541
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em umaestrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu aprocesso disciplinar.Após regular tramitação desse processo, com estrita observânciadas garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada àSilvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcionalmantido com a Administração Pública. Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídicocom o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar aoserviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novoconcurso público. À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que
- Acomo sofreu a sanção de demissão, é vedado seu retorno aoserviço público.
- Bcaso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada,será alcançada pela incompatibilidade para o exercício decargo ou emprego público por até 8 (oito) anos.
- Ccaso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada,será alcançada pela incompatibilidade para o exercício decargo ou emprego público por até 10 (dez) anos.
- Dcaso a sanção sofrida tenha sido a de demissão simples, seráalcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ouemprego público pelo limite máximo de 4 (quatro) anos.
- Ea sanção sofrida somente produz efeitos no âmbito da relaçãofuncional que foi extinta, não obstando ou postergando osurgimento, pelos meios legais, de outra relação funcional.