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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
gp032547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
No que concerne ao processo administrativo tributário do estadodo Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz dasdisposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
  1. AO início da ação fiscal relacionada com a infração exclui aespontaneidade do sujeito passivo em relação aos atosanteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluídano prazo máximo e improrrogável de 30 dias corridos.
  2. BDecorrido o prazo de impugnação, será considerado revel oautuado que não tiver cumprido a exigência ou apresentadoimpugnação, cabendo à autoridade preparadora lavrar nosautos o termo de revelia, que não importará, contudo, emreconhecimento da obrigação tributária.
  3. COs atos e termos lavrados por pessoa incompetente sãopassíveis de correção e posterior convalidação.
  4. DQuando o contribuinte não estiver exercendo suas atividadesno endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada napessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nosendereços das respectivas residências ou domicíliostributários.
  5. EConsidera-se realizada a intimação por meio eletrônico no diado término do prazo de 15 dias, contados da data em que fordisponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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GabaritoD — Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.

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