Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- gp032548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS),assinale a opção correta.
- AA outorga de isenção do ICMS em favor de determinadocontribuinte o desobriga, como corolário, ao cumprimento dasobrigações acessórias, por falta de suporte material destas.
- BIsenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMSserão concedidos ou revogados mediante convênioscelebrados e ratificados entre os estados e o Distrito Federal,nos termos de lei complementar federal.
- CHavendo prestação de serviço de transporte por transportadorautônomo ou por empresa transportadora não inscrita no RioGrande do Norte, é vedado à autoridade fazendáriaestabelecer a base de cálculo, para efeito de pagamento doICMS, mediante pauta fiscal, devendo, para tanto, ser apuradoo valor real da operação ou prestação.
- DO ICMS não incide sobre fornecimento de mercadorias comprestação de serviços sujeitos ao ISS, de competênciamunicipal, quando a lei complementar aplicável à matériaexpressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
- EOs saldos credores de ICMS acumulados porestabelecimentos que realizem operações ou prestaçõesdestinadas ao exterior não poderão ser utilizados pelo própriocontribuinte para pagamento de débitos decorrentes deautuação fiscal ainda não definitivamente julgada, mesmo quenão haja desistência formal de sua discussão pelocontribuinte.