Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
gp032549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com aLei estadual n.º 5.887/1989.
  1. ASem prova de pagamento do ITCD devido, não serãolavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbadospelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel osatos e termos em razão de seus cargos.
  2. BPor ser solidariamente responsável pelo ITCD devido pelocontribuinte, a instituição financeira que, sem alvará do juízocompetente, entregar valores ou títulos depositados em nomede pessoa falecida responderá pelo imposto sonegado,devidamente corrigido monetariamente, excetuados osencargos moratórios (juros e multa), que são deresponsabilidade exclusiva do contribuinte.
  3. CEstão sujeitos a multa de até 150% do valor do ITCD ostabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulose documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos,escrituras, contrato e títulos de qualquer natureza sem a provade pagamento do imposto.
  4. DA base de cálculo do ITCD é o valor de mercado dos bens,direitos e créditos, apurado no momento da ocorrência do fatogerador.
  5. ECaso o contribuinte não efetue o pagamento do ITCD lançadoe não impugne o lançamento de ofício no prazo previsto parao seu recolhimento, o crédito tributário poderá ser inscritopela autoridade competente na dívida ativa do estado,acrescido de multa de 30%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sem prova de pagamento do ITCD devido, não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados nem averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel os atos e termos em razão de seus cargos.

Link permanente: /questoes/gp032549