Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- gp032550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Com base nas disposições da LeiComplementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normasgerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito daadministração pública do estado do Rio Grande do Norte,assinale a opção correta.
- ANão será admitida a convalidação quando o ato administrativoviciado tiver sido impugnado na esfera administrativa oujudicial.
- BOs atos administrativos, inclusive os de caráter normativo,entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo emcaso de disposição expressa em contrário.
- CA impossibilidade da convalidação, quando decorrente daconstatação de prejuízo à administração pública, impedirá ainvalidação do ato sem efeitos retroativos.
- DO direito da administração pública de invalidar os atosadministrativos decai em cinco anos, contados da data em queforam expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos,o prazo de decadência contar-se-á da percepção do últimopagamento.
- EPoderão, a critério da administração pública, ser convalidadosos atos administrativos portadores de vício de ordem formal,nos casos em que este possa ser suprido no presente de modoeficaz.