A harmonização da reparação do dano corporal exige que danoscorporais idênticos sejam avaliados de forma equivalente,independentemente do perito responsável. Por esse motivo, avaloração do dano deve ser realizada com base em métodosvalidados. Considerando as tabelas utilizadas na prática diária para avaloração do dano pessoal pós-traumático, assinale a afirmativacorreta.
AA tabela da SUSEP é o melhor método para valoração deincapacidade laborativa.
BA tabela criada para o seguro DPVAT pode ser utilizada paravalorar a capacidade laborativa.
CO perito tem autonomia para a escolha da tabela adequada aocaso, desde que a valoração do dano seja feita após a data dacura ou consolidação.
DA tabela nacional de incapacidades (TNI) inclui a valoração dedano estético.
EO quantum doloris pode ser determinado mediante aClassificação Internacional de Funcionabilidade (CIF).
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GabaritoC — O perito tem autonomia para a escolha da tabela adequada ao
caso, desde que a valoração do dano seja feita após a data da
cura ou consolidação.
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Valoração do dano corporal pós-traumático: tabelas e autonomia pericial
Gabarito: letra C. O perito tem autonomia para escolher a tabela mais adequada ao caso, desde que a valoração ocorra após a cura ou consolidação das lesões — momento em que o dano é estável e passível de quantificação definitiva. Essa é a prática consolidada em Medicina Legal, baseada no princípio de que cada caso exige método específico, não havendo uma tabela universal obrigatória.
O contexto fornecido (sobre perícia em geral) não aborda diretamente as tabelas mencionadas, mas o raciocínio abaixo se fundamenta em conceitos doutrinários e práticos da Traumatologia Forense.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) foi criada para fins de seguros de vida e acidentes pessoais, não sendo o melhor método para valoração de incapacidade laborativa. Existem tabelas específicas para esse fim, como a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) ou tabelas de institutos de previdência. Afirmar que a SUSEP é a "melhor" é uma generalização sem respaldo técnico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tabela do seguro DPVAT foi elaborada exclusivamente para indenizações desse seguro, contemplando danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito. Utilizá-la para valorar a capacidade laborativa em outros contextos é inadequado, pois os critérios e percentuais são próprios do DPVAT, não refletindo necessariamente a perda funcional geral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autonomia do perito é um princípio fundamental na atividade pericial. Não há lei que imponha uma tabela única; o perito, baseado em sua expertise, escolhe o método mais adequado ao caso concreto. A condição de que a valoração seja feita após a cura ou consolidação é essencial, pois somente nesse momento as sequelas estão estabilizadas, permitindo uma avaliação precisa e reprodutível. Essa é a orientação doutrinária e prática da Medicina Legal.
PEGA ESSA DICA!
Fique atento à expressão "após a data da cura ou consolidação" — é o marco temporal correto para a valoração definitiva do dano. Antes disso, as lesões ainda podem evoluir, alterando o quadro. A banca explora esse detalhe para diferenciar a alternativa correta das demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) é voltada para a quantificação de incapacidades funcionais (físicas e psíquicas), não incluindo dano estético. O dano estético (cicatrizes, deformidades) é valorado separadamente, muitas vezes com tabelas próprias (ex.: tabela de dano estético em Portugal ou critérios jurisprudenciais no Brasil). Afirmar que a TNI abrange dano estético é um equívoco.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é um sistema de classificação de funcionalidade e incapacidade, não um instrumento de quantificação de dor (quantum doloris). O quantum doloris é uma avaliação subjetiva da intensidade e duração da dor, geralmente feita por escalas específicas (ex.: escala visual analógica) ou critérios médicos, não pela CIF.