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Questão de Direito Econômico — Noções Fundamentais de Direito Econômico — FAU 2026

Direito EconômicoNoções Fundamentais de Direito Econômico
Código
gp032615
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Técnico de Enfermagem
A proliferação das plataformas de apostas esportivas e jogos de cota fixa(popularmente conhecidas como "Bets") se expandiu tão rapidamente que exigiu a criaçãode um marco regulatório para mensurar suas consequências. Sobre os impactoseconômicos e a regulamentação das apostas no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou Fpara FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A Lei nº 14.790/2023 instituiu a cobrança de tributos incidentes tanto sobre ofaturamento das empresas operadoras quanto sobre os prêmios líquidos obtidos pelosapostadores. ( ) As normativas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda vedaramexpressamente a aceitação de cartões de crédito como forma de pagamento para arealização de transferências e apostas nessas plataformas. ( ) O marco regulatório autorizou a operação exclusiva de cassinos físicos em complexosintegrados de lazer, mantendo a restrição da exploração de apostas de cota fixa emambiente virtual no território nacional. ( ) A legislação vigente veda o registro e a realização de apostas por menores de 18 anos,condicionando o funcionamento das operadoras à implementação de sistemas deidentificação e verificação de idade dos usuários.
  1. AF, V, F, V.
  2. BV, F, V, F.
  3. CF, F, V, V.
  4. DV, V, F, V.
  5. EV, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco regulatório das apostas esportivas (Lei 14.790/2023)

Gabarito: letra D (sequência V, V, F, V). A Lei n.º 14.790/2023 criou a tributação sobre operadoras e prêmios líquidos; as portarias do Ministério da Fazenda vedaram cartões de crédito; a lei autoriza exclusivamente apostas online, não cassinos físicos; e proíbe menores de 18 anos com exigência de sistemas de verificação de idade.

A banca testa o conhecimento básico do novo marco regulatório das "bets". Cada afirmativa tem seu conteúdo:

  • Item I – Verdadeiro: A Lei 14.790/2023 instituiu tributação sobre o faturamento das operadoras (alíquota de 12% sobre o GGR) e Imposto de Renda Retido na Fonte de 15% sobre os prêmios líquidos dos apostadores.

  • Item II – Verdadeiro: As normativas do Ministério da Fazenda (ex.: Portaria MF nº 1.207/2024) proibiram expressamente o uso de cartões de crédito para depósitos e apostas.

  • Item III – Falso: O marco autoriza a exploração de apostas de cota fixa exclusivamente em ambiente virtual, mantendo a proibição de cassinos físicos (estes continuam vedados, salvo exceções futuras por lei específica).

  • Item IV – Verdadeiro: A legislação veda a participação de menores de 18 anos e exige que as operadoras implementem sistemas de identificação e verificação de idade.

NÃO CAIA NESSA!

O item III inverte o principal pilar da lei: muitos imaginam que o marco regulatório autorizou cassinos físicos em resorts, mas, na verdade, a Lei 14.790/2023 disciplina apenas as apostas online. Cassinos físicos seguem proibidos no Brasil (salvo se houver nova autorização legal).

Agora, analisando cada alternativa:

Afirmativa

Conteúdo

V/F

I

Tributação sobre faturamento das operadoras (12% GGR) e IRRF de 15% sobre prêmios líquidos

V

II

Vedação ao uso de cartão de crédito para depósitos e apostas (Portaria MF nº 1.207/2024)

V

III

Autorização de cassinos físicos em complexos integrados

F

IV

Proibição de menores de 18 anos + sistemas de verificação de idade

V

Alternativa A — ❌ Incorreta (sequência F, V, F, V)

A sequência inicia com F no item I, mas o item I é verdadeiro (tributação instituída). Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (sequência V, F, V, F)

Afirma que o item II é falso (quando é verdadeiro, pois cartões de crédito foram vedados) e que o item III é verdadeiro (quando é falso, pois não autorizou cassinos físicos). Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (sequência F, F, V, V)

Erra nos itens I (falso, mas é verdadeiro) e II (falso, mas é verdadeiro). Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta (sequência V, V, F, V) ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à verdade de cada afirmativa: I-V, II-V, III-F, IV-V. É a alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta (sequência V, V, V, F)

Erra no item III (coloca V, mas é F) e no item IV (coloca F, mas é V). Incorreta.

Gabarito: letra D — sequência V, V, F, V.

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