Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — ACCESS 2026
Direito Econômico›A Ordem Econômica Internacional
Código
gp032619
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O acordo de livre comércio entre Mercosul e UniãoEuropeia começou a ser aplicado provisoriamente nasexta-feira (01/05/26), após mais de duas décadas denegociações, insere-se em um contexto dereconfiguração das cadeias globais de valor e dedisputas normativas em temas como sustentabilidade,propriedade intelectual e acesso a mercados.Considerando as características estruturais desse acordo e os debates contemporâneos sobre sua ratificação, qualalternativa apresenta uma análise tecnicamenteadequada sobre seus impactos e condicionantes?
AA adoção do acordo implicou na criação de umaunião monetária entre os blocos, com harmonizaçãocambial obrigatória para os países signatários.
BA liberalização comercial prevista no acordo,restringindo-se ao setor industrial, excluindo produtosagrícolas em razão de divergências históricas entre os blocos.
CA ratificação do acordo depende apenas daaprovação pelos Poderes Executivos nacionais,dispensando procedimentos legislativos internos nospaíses participantes.
DA eliminação gradual de tarifas e a abertura demercados, acompanhadas por compromissosregulatórios em áreas como meio ambiente ecompras governamentais.
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GabaritoD — A eliminação gradual de tarifas e a abertura de
mercados, acompanhadas por compromissos
regulatórios em áreas como meio ambiente e
compras governamentais.
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Acordo Mercosul-UE: características e condicionantes
Gabarito: letra D. O acordo de livre comércio Mercosul-UE prevê a eliminação gradual de tarifas e abertura de mercados, acompanhadas de compromissos regulatórios em áreas como meio ambiente e compras governamentais — análise tecnicamente adequada e condizente com os acordos comerciais contemporâneos.
A questão cobra o conhecimento das características estruturais de acordos de livre comércio e o processo de ratificação de tratados internacionais no Brasil. É essencial distinguir o conteúdo típico desses acordos (liberalização comercial, redução tarifária, regras de origem, sustentabilidade) do processo político-institucional para sua entrada em vigor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere a criação de união monetária com harmonização cambial obrigatória, o que é completamente alheio a um acordo de livre comércio. Acordos dessa natureza visam reduzir barreiras tarifárias e não tarifárias, sem qualquer ingerência na política cambial ou adoção de moeda comum entre os blocos. Trata-se de uma confusão com o conceito de união monetária (ex.: zona do euro), que não é objeto do acordo Mercosul-UE.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a liberalização comercial se restringe ao setor industrial, excluindo produtos agrícolas. Na realidade, as negociações Mercosul-UE sempre incluíram o setor agrícola, embora com sensibilidade e prazos diferenciados. O acordo prevê concessões recíprocas em produtos agropecuários, ainda que de forma gradual. Portanto, a exclusão total dos agrícolas é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ratificação de tratados internacionais, como o acordo em questão, não depende apenas do Poder Executivo. No Brasil, o art. 49, I, da Constituição Federal atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". Assim, é imprescindível a aprovação legislativa — tanto no âmbito do Congresso Nacional quanto, eventualmente, nos parlamentos dos demais Estados-partes. A afirmação de que o Executivo decide sozinho é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eliminação gradual de tarifas e a abertura de mercados são elementos centrais de um acordo de livre comércio. Além disso, acordos modernos incorporam compromissos regulatórios em temas como meio ambiente (padrões de sustentabilidade, combate ao desmatamento) e compras governamentais (acesso a licitações públicas). Essa descrição se alinha perfeitamente com o conteúdo do acordo Mercosul-UE, que inclui capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, regras de origem, barreiras técnicas e acesso a mercados de compras públicas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre acordos comerciais, lembre-se de que a ratificação de tratados no Brasil exige a participação do Congresso Nacional (CF, art. 49, I). Além disso, acordos de livre comércio abrangem tanto bens industriais quanto agrícolas, e costumam incluir cláusulas regulatórias de meio ambiente, trabalho e compras governamentais.