Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp032622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Os tratados internacionais sobre direitos humanos serãoequivalentes às emendas constitucionais, se foremaprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por maioria simples dos votos dos respectivosmembros.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque o quórum para aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos com status de emenda constitucional é de três quintos dos votos dos respectivos membros, e não maioria simples, conforme o art. 5º, §3º da Constituição Federal (introduzido pela EC 45/2004). A banca trocou o quórum qualificado (três quintos) por maioria simples, que é o quórum de aprovação de leis ordinárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o quórum de aprovação de tratados comuns (maioria simples, no art. 49, I, CF) e o quórum especial para tratados de direitos humanos com equivalência de emenda (três quintos). O aluno que não se recorda do §3º do art. 5º tende a marcar "Certo" por associar o processo bicameral em dois turnos ao correto, mas erra o quórum.
Detalhamento: A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O item afirma "maioria simples", que é o quórum geral para deliberações ordinárias (art. 47, CF), mas não o quórum especial exigido para essa hipótese. Portanto, a assertiva é falsa.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade