Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
gp032633
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Social
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgadano Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantiasespecíficas relativas ao tratamento de crianças privadas deliberdade. Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitoscometidos por menores de dezoito anos. II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como últimorecurso e pelo mais breve período que for apropriado. III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultosresponsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese. Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias de crianças privadas de liberdade (art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança)
Gabarito: letra B. Os itens I e II estão corretos conforme o art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança (promulgada pelo Decreto 99.710/1990). O item III erra ao afirmar que a separação de adultos se aplica "em qualquer hipótese", ignorando a exceção prevista no próprio tratado.
A questão exige conhecimento literal do art. 37 da Convenção, que estabelece três garantias centrais:
Proibição de prisão perpétua (alínea "a"): "Nenhuma criança será submetida a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de libertação por delitos cometidos por menores de dezoito anos."
Detenção como último recurso (alínea "b"): "A detenção, a prisão ou a imposição de pena privativa de liberdade a uma criança será levada a efeito em conformidade com a lei e será utilizada apenas como medida de último recurso e durante o mais breve período que for apropriado."
Separação de adultos (alínea "c"): "Toda criança privada de liberdade será separada dos adultos, a menos que se considere que não é vantajoso para a criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais."
Art. 37 — Criança privada de liberdade
1Alínea "a" — Pena proibida
Prisão perpétua (menor de 18 anos)
2Alínea "b" — Detenção
Último recurso
Mais breve período apropriado
3Alínea "c" — Separação de adultos
Regra: separada
Exceção: [-] quando não for vantajoso
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O art. 37(a) veda expressamente a prisão perpétua para menores de 18 anos. No Brasil, essa proibição é reforçada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, b), que veda penas de caráter perpétuo de modo geral. O item está correto.
Item II — ✅ Correto
A alínea "b" do art. 37 determina que a detenção de criança seja "medida de último recurso" e "pelo mais breve período que for apropriado". O item reproduz fielmente o texto da Convenção.
Item III — ❌ Incorreto
A alínea "c" estabelece a separação dos adultos, mas ressalva: "a menos que se considere que não é vantajoso para a criança". A expressão "em qualquer hipótese" no item III suprime essa exceção, tornando a afirmação falsa. A separação não é absoluta; admite-se exceção quando o contato com adultos for benéfico à criança (ex.: em casos de irmãos ou quando a separação for prejudicial).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção contida no próprio artigo. O candidato que decora apenas a regra geral ("criança separada do adulto") e não se atenta à ressalva "a menos que não seja vantajoso" cai na armadilha. Sempre que a questão usar termos absolutos como "qualquer hipótese", "sempre", "nunca", desconfie de exceções.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos → Gabarito: letra B (I e II, apenas).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)