Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2026
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- gp032633
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgadano Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantiasespecíficas relativas ao tratamento de crianças privadas deliberdade. Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitoscometidos por menores de dezoito anos. II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como últimorecurso e pelo mais breve período que for apropriado. III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultosresponsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese. Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.