Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp032634
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamentoisonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguaise desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se açõesafirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinadosgrupos. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Aé reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas equilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagasoferecidas nos concursos públicos para provimento de cargosefetivos.
Bos editais de abertura de concursos públicos e de processosseletivos simplificados estabelecerão procedimento deconfirmação complementar à autodeclaração das pessoaspretas e pardas, reavaliado a cada 3 (três) anos.
Cconsideram-se barreiras atitudinais os comportamentos queimpeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa comdeficiência em igualdade de condições e oportunidades com asdemais pessoas.
Dquando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa comdeficiência, no local de residência, será prestado atendimentofora de domicílio, sendo o transporte custeado pela própriapessoa e não pelo Estado.
Ea assistência à mulher em situação de violência doméstica seráprestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde,desde que tenha havido registro prévio de ocorrência policial.
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GabaritoC — consideram-se barreiras atitudinais os comportamentos que
impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com
deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as
demais pessoas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção de Grupos Vulneráveis na Legislação Brasileira
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o conceito de barreiras atitudinais previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), enquanto as demais alternativas distorcem dispositivos legais sobre cotas raciais, atendimento de saúde e assistência à mulher.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reserva de 20% das vagas em concursos públicos é para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A Lei 12.990/2014, em seu art. 1º, reserva as vagas exclusivamente para negros (pretos e pardos), no âmbito da administração pública federal. Indígenas e quilombolas não estão incluídos nessa lei. Além disso, a lei se aplica apenas a concursos da União, não a todos os concursos públicos.
Art. 1Lei-12990
Art. 1º — "Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona que os editais estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, reavaliado a cada 3 anos. A Lei 12.990/2014 prevê a autodeclaração e a possibilidade de convocação para aferição, mas não há previsão de reavaliação periódica a cada 3 anos. O procedimento é realizado no momento da posse ou matrícula, não de forma contínua.
Alternativa C — ✅ Correta
Define corretamente as barreiras atitudinais como comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu art. 3º, IV, considera barreiras "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos". As barreiras atitudinais são uma das categorias previstas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, o atendimento fora de domicílio terá o transporte custeado pela própria pessoa. A Lei 13.146/2015, art. 21, determina o contrário: "garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante" (incumbência do Estado).
Art. 21Lei-13146
Art. 21 — "Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a assistência à mulher em situação de violência doméstica, no SUS, à existência de registro prévio de ocorrência policial. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não impõe essa condição; a assistência deve ser prestada independentemente de registro policial. O art. 9º, § 1º, assegura o atendimento prioritário no SUS, sem exigência de boletim de ocorrência.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D inverte a regra: a lei diz que o Estado arca com o transporte, mas a banca afirma que é custeado pela própria pessoa. É uma troca clássica de sujeito obrigado.
💡 Dica: Memorize os conceitos centrais do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): barreiras (art. 3º, IV), atendimento fora de domicílio (art. 21) e os direitos garantidos. Para cotas raciais, foque na Lei 12.990/2014: abrangência (administração federal), percentual (20%), beneficiários (negros) e procedimento de verificação.