Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032635
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após aEmenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previstono artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bemcomo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é corretoafirmar que
- Aé da competência privativa do Congresso Nacional resolverdefinitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionaisque acarretem encargos ou compromissos gravosos aopatrimônio nacional.
- Bcompete exclusivamente ao Presidente da República celebrartratados, convenções e atos internacionais, sujeitos areferendo do Congresso Nacional.
- Cos tratados e as convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às leis complementares.
- Dno Brasil, as normas internas se sobrepõem aos tratadosinternacionais de direitos humanos, mesmo que ratificados,não se aplicando o controle de convencionalidade.
- Etratados anteriores ou não aprovados pelo rito previsto naConstituição Federal de 1988 possuem natureza supralegal,superior à lei ordinária e inferior à Constituição, integrando obloco de constitucionalidade.