Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp032635
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após aEmenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previstono artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988. Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bemcomo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é corretoafirmar que
Aé da competência privativa do Congresso Nacional resolverdefinitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionaisque acarretem encargos ou compromissos gravosos aopatrimônio nacional.
Bcompete exclusivamente ao Presidente da República celebrartratados, convenções e atos internacionais, sujeitos areferendo do Congresso Nacional.
Cos tratados e as convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, emdois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às leis complementares.
Dno Brasil, as normas internas se sobrepõem aos tratadosinternacionais de direitos humanos, mesmo que ratificados,não se aplicando o controle de convencionalidade.
Etratados anteriores ou não aprovados pelo rito previsto naConstituição Federal de 1988 possuem natureza supralegal,superior à lei ordinária e inferior à Constituição, integrando obloco de constitucionalidade.
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GabaritoE — tratados anteriores ou não aprovados pelo rito previsto na
Constituição Federal de 1988 possuem natureza supralegal,
superior à lei ordinária e inferior à Constituição, integrando o
bloco de constitucionalidade.
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Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro
Gabarito: letra E. Após a EC 45/2004, os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial (art. 5º, §3º, CF) equivalem a emendas constitucionais. Já os demais – anteriores ou não aprovados por esse rito – possuem natureza supralegal, superior à lei ordinária e inferior à Constituição, integrando o bloco de constitucionalidade para fins de controle de convencionalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 466.343). A alternativa E reproduz fielmente esse entendimento, enquanto as demais incorrem em erros de competência, hierarquia ou aplicação.
A questão cobra o sistema de hierarquia dos tratados de direitos humanos e as competências constitucionais para sua celebração e aprovação. O quadro abaixo resume os dois grandes grupos:
Critério
Tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (EC 45/2004)
Tratados anteriores ou não aprovados por esse rito
Hierarquia
Equivalente a emenda constitucional
Supralegal (acima da lei ordinária, abaixo da CF)
Exigência de aprovação
Dois turnos em cada Casa, 3/5 dos votos
Maioria simples (rito ordinário)
Exemplo
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)
Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é da "competência privativa do Congresso Nacional" resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos. O art. 49, I, da CF, no entanto, estabelece que essa é competência exclusiva do Congresso, e não privativa. O termo "privativa" é utilizado no art. 84, VIII, para o Presidente da República. A troca do termo torna a assertiva incorreta.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "compete exclusivamente ao Presidente da República celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". O art. 84, VIII, da CF diz que compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, não exclusivamente. O termo "exclusiva" é reservado ao Congresso (art. 49). Além disso, a competência do Presidente é privativa – pode ser delegada em alguns casos –, mas não é exclusiva, pois o Congresso também atua na aprovação.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde o status hierárquico: diz que os tratados aprovados pelo rito qualificado (dois turnos, 3/5) serão equivalentes às leis complementares. O art. 5º, §3º, da CF (introduzido pela EC 45/2004) determina que serão equivalentes às emendas constitucionais. É um erro grave, pois a força normativa é a mais alta possível, exceto pela Constituição mesma.
Art. 5, §3CF/88
Art. 5º, §3º — “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as normas internas se sobrepõem aos tratados de direitos humanos ratificados e que não se aplica o controle de convencionalidade. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STF, que, desde o RE 466.343 (2008), reconhece o status supralegal desses tratados e a necessidade de controle de convencionalidade – ou seja, as leis internas devem ser compatíveis com os tratados de direitos humanos, sob pena de nulidade por violação ao bloco de constitucionalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o entendimento do STF: tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 ou que não foram aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º possuem natureza supralegal, ou seja, situam-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Eles integram o bloco de constitucionalidade no sentido de que servem como parâmetro para o controle de convencionalidade, conforme consolidado no RE 466.343 e reiterado pelo STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos termos "exclusiva" e "privativa" (alternativas A e B) e confunde o status hierárquico (alternativa C). Lembre-se:
Competência do Congresso: exclusiva (art. 49).
Competência do Presidente: privativa (art. 84).
Tratados de DH com rito especial: emenda constitucional; sem rito especial: supralegal.