Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- gp032636
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitosfundamentais decorre tanto das normas constitucionais quantodos tratados internacionais de direitos humanos ratificados peloBrasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentaispossuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal,independentemente de regulamentação para produzirem efeitos.Considerando as disposições da Constituição Federal e dostratados internacionais de direitos humanos incorporados aoordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AOs tratados de direitos humanos ratificados após a EmendaConstitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (doisquintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendasconstitucionais.
- BO Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pactode São José da Costa Rica para servir de fundamentos adeterminadas decisões, como no caso da prisão civil dodepositário infiel.
- COs tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum,por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leisordinárias e inferior à da Constituição Federal.
- DOs juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estãoem conformidade com os tratados internacionais de direitoshumanos, priorizando a norma mais favorável.
- EAinda que haja inércia de autoridades estaduais, não épermitido à Justiça Federal assumir a competência paraprocessar e julgar casos de graves violações de direitoshumanos.