Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2026
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
gp032636
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitosfundamentais decorre tanto das normas constitucionais quantodos tratados internacionais de direitos humanos ratificados peloBrasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentaispossuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal,independentemente de regulamentação para produzirem efeitos.Considerando as disposições da Constituição Federal e dostratados internacionais de direitos humanos incorporados aoordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
AOs tratados de direitos humanos ratificados após a EmendaConstitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (doisquintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendasconstitucionais.
BO Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pactode São José da Costa Rica para servir de fundamentos adeterminadas decisões, como no caso da prisão civil dodepositário infiel.
COs tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum,por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leisordinárias e inferior à da Constituição Federal.
DOs juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estãoem conformidade com os tratados internacionais de direitoshumanos, priorizando a norma mais favorável.
EAinda que haja inércia de autoridades estaduais, não épermitido à Justiça Federal assumir a competência paraprocessar e julgar casos de graves violações de direitoshumanos.
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GabaritoD — Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão
em conformidade com os tratados internacionais de direitos
humanos, priorizando a norma mais favorável.
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Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que os juízes brasileiros devem verificar a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos e aplicar a norma mais favorável (princípio pro persona). Esse princípio decorre do próprio sistema internacional de proteção dos direitos humanos e é acolhido pela jurisprudência brasileira.
O tema central da questão é a hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil e seus efeitos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, § 3º (EC nº 45/2004), estabelece que os tratados aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Já os aprovados pelo rito comum (maioria simples dos presentes) possuem status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. O STF, em diversos julgados, consolidou o entendimento de que esses tratados derrogam a legislação infraconstitucional com eles conflitante, como ocorreu com a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25). Além disso, o princípio da norma mais favorável (pro persona) orienta a aplicação dos direitos humanos.
Afirma que o quórum para equivalência a emenda constitucional é de dois quintos. O correto são três quintos (art. 5º, § 3º, CF). A banca troca o número para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o STF não admite o Pacto de São José para fundamentar decisões, como no caso do depositário infiel. O STF, ao contrário, considera o Pacto como fundamento para proibir a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25). A banca inverte o entendimento pacífico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o rito comum exige maioria absoluta. A aprovação de tratados pelo rito comum se dá por maioria simples (dos presentes). A descrição da hierarquia (superior às leis ordinárias e inferior à Constituição) está correta para os tratados supralegais, mas o quórum mencionado é falso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete corretamente o princípio da norma mais favorável (pro persona), que obriga o juiz a verificar a compatibilidade das leis internas com os tratados de direitos humanos e a aplicar a que for mais benéfica ao indivíduo. Esse princípio é expresso em diversos tratados, como o Pacto de São José da Costa Rica (art. 29), e é adotado pela doutrina e jurisprudência brasileiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, mesmo com inércia de autoridades estaduais, a Justiça Federal não pode assumir competência. A Constituição prevê o incidente de deslocamento de competência (art. 109, V-A e § 5º), que permite à Justiça Federal processar e julgar graves violações de direitos humanos quando houver falha dos órgãos estaduais. A alternativa nega essa possibilidade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o quórum dos tratados como emenda constitucional: três quintos em cada Casa, dois turnos. Para tratados comuns, status supralegal e aprovação por maioria simples. E lembre-se: o princípio pro persona é a chave para resolver questões sobre conflito entre normas de direitos humanos — prevalece a mais favorável.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade