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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
gp032644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que diz respeito aos tratados internacionais de diretoshumanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale aopção correta.
  1. AO sistema da Organização das Nações Unidas para proteçãodos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso decrimes hediondos.
  2. BOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal de1988 não excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que o Brasil seja parte.
  3. CA responsabilidade internacional dos Estados por violaçõesde direitos econômicos e sociais exige sempre o doloespecífico do chefe de Estado.
  4. DOs tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelorito ordinário possuem status de lei complementar federal.
  5. EA submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacionaldepende de autorização específica do Senado Federal.
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GabaritoB — Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

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