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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
gp032644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que diz respeito aos tratados internacionais de diretoshumanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale aopção correta.
  1. AO sistema da Organização das Nações Unidas para proteçãodos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso decrimes hediondos.
  2. BOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal de1988 não excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que o Brasil seja parte.
  3. CA responsabilidade internacional dos Estados por violaçõesde direitos econômicos e sociais exige sempre o doloespecífico do chefe de Estado.
  4. DOs tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.
  5. EA submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacionaldepende de autorização específica do Senado Federal.
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GabaritoB — Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o princípio constitucional de que os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja parte, conforme o art. 5º, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros: o sistema ONU não substitui a jurisdição estatal (A); a responsabilidade internacional independe de dolo específico do chefe de Estado (C); os tratados aprovados pelo rito ordinário têm status supralegal, não de lei complementar (D); e a submissão ao TPI já ocorreu por decreto legislativo, não exigindo autorização específica do Senado a cada caso (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O sistema da ONU atua de forma subsidiária e complementar, jamais substituindo a jurisdição estatal. O princípio da complementaridade rege a atuação dos órgãos internacionais, inclusive do Tribunal Penal Internacional. Em caso de crimes hediondos, o Estado tem o dever primário de investigar e punir; a responsabilidade internacional surge apenas se o Estado falhar nesse dever.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, §2º, estabelece que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Isso significa que o rol do art. 5º é exemplificativo, permitindo a incorporação de direitos previstos em tratados de direitos humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos é objetiva, baseada no fato ilícito internacional, independentemente de dolo ou culpa do chefe de Estado. Exige-se a violação de uma obrigação internacional imputável ao Estado, não o elemento subjetivo específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o status normativo dos tratados de direitos humanos. Conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 349.703/RS), os tratados sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (art. 47, §3º, III, da CF) possuem status supralegal, ou seja, abaixo da Constituição e acima da legislação infraconstitucional. Já os aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, §3º) equivalem a emendas constitucionais. Não há previsão de status de lei complementar para esses tratados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil já se submeteu ao Tribunal Penal Internacional por meio da aprovação do Estatuto de Roma pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 112/2002), promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002. A submissão foi definitiva, não dependendo de autorização específica do Senado para cada caso. O art. 49, I, da CF exige aprovação do Congresso Nacional para tratados em geral, o que já ocorreu.

Gabarito: letra B.

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