Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro
Gabarito: letra D. A única alternativa correta descreve fielmente o procedimento introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da Constituição Federal, atribuindo status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos. As demais alternativas incorrem em erros sobre competência, cláusula de abertura, aplicabilidade imediata e status normativo.
A banca testa o conhecimento do regime jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil, especialmente após a EC 45/2004 e a jurisprudência do STF sobre o tema.
Critério | Tratados de Direitos Humanos (EC 45/2004) | Tratados Internacionais Comuns |
|---|
Procedimento de aprovação | 3/5 dos votos em cada Casa do CN, em 2 turnos | Maioria simples (art. 47 CF) |
Status hierárquico | Emenda Constitucional (art. 5º, §3º, CF) | Supralegal (STF, RE 466.343) |
Controle de constitucionalidade | Sujeito a controle (não é parâmetro exclusivo) | Paralisam lei infraconstitucional, mas não a CF |
Exemplo | Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) | Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a resolução definitiva sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional exige a sanção do presidente da República. Na verdade, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da CF:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Portanto, não há participação do presidente na sanção; o ato é exclusivo do Congresso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A chamada "cláusula de abertura constitucional" (art. 5º, §2º, CF) estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Logo, a abertura é inclusiva, e não excludente. O enunciado afirma justamente o oposto: "torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados". Incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º, da CF determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Esse dispositivo se refere aos direitos previstos na própria Constituição. Quanto aos tratados internacionais, a aplicabilidade imediata não é automática para todos: depende da internalização e, conforme o STF, os tratados de direitos humanos possuem status supralegal ou constitucional (se aprovados pelo rito do §3º), mas a afirmação genérica de que "têm aplicação imediata" é imprecisa e pode induzir a erro. A banca considera a alternativa incorreta, pois a aplicação imediata é característica dos direitos constitucionais, não dos tratados em si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o procedimento estabelecido pela EC 45/2004 para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos adquiram status de emenda constitucional. O art. 5º, §3º, CF, dispõe que tais tratados, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa está correta e é a resposta da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segundo o STF, nem todos os tratados internacionais têm status supralegal. A jurisprudência (RE 466.343, Tema 22 da Repercussão Geral) distingue: (a) os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, são equivalentes a emendas constitucionais; (b) os demais tratados de direitos humanos (aprovados antes da EC 45/2004 ou sem o rito qualificado) possuem status supralegal, ou seja, estão acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição; (c) os tratados comuns (não de direitos humanos) ingressam com status de lei ordinária. Logo, a afirmação de que "todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal" é falsa.
MNEMÔNICOCHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Gabarito: letra D.