Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- gp032645
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira,assinale a opção correta.
- AÉ competência do Congresso Nacional, com a sanção dopresidente da República, resolver definitivamente sobretratados de direitos humanos que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BA cláusula de abertura constitucional torna excludentes osdireitos constitucionais e os direitos previstos em tratadosinternacionais.
- CAs normas definidoras de direitos humanos previstas emconvenções internacionais têm aplicação imediata noordenamento jurídico brasileiro.
- DOs tratados internacionais sobre direitos humanos que foramaprovados, a partir de 2004, em cada casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, têm status hierárquico de emendasconstitucionais.
- ESegundo o STF, todos os tratados internacionais têm statusjurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica dequalquer disciplina normativa infraconstitucional com elaconflitante.