Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033848
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2019, é INCORRETO afirmar que:
- APara fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o território do Município deErechim compreende três áreas: área urbana, área de ocupação extensiva e área rural.
- BPara fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do distrito sede do Municípiode Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas Unidades Mistas (UM),Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais (AE), Unidades Lineares(UL), Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a ocupação do solo fixada paracada uma e limites definidos em planta.
- CA identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de inventários e registrosrealizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes critérios, dentreoutros: antiguidade; raridade formal; risco de desaparecimento e uso atual.
- DCom vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse cultural, seráassegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da edificação,benefícios conforme lei específica.
- EOs instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam proporcionar aoExecutivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentosurbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. Constituem instrumentos legaissomente os seguintes: transferência do direito de construir; regime urbanístico e legislaçãotributária.