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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
Código
gp033860
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Erechim - RS
Ano
2022
Cargo
Analista Projetista
Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atosrelativos aos assuntos de seu peculiar interesse.II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competênciamunicipal. Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

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