Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Erechim — FUNDATEC 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Erechim
- Código
- gp033861
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Erechim - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador do Município
Analise as proposições abaixo: I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dosvereadores dentro da mesma legislatura. II. Segundo a Constituição Federal, os municípios com população acima de 50 mil habitantesnecessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendofacultativo para municípios com população inferior a este limite. III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal,prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após orecebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos dasconclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.